SÚMULAS VINCULANTES ESQUEMATIZADAS PARA CONCURSOS – 2024 (ATÉ A SÚMULA VINCULANTE 59).

SÚMULAS VINCULANTES ESQUEMATIZADAS

LEGENDA NECESSÁRIA:

• Alta chance de cobrança (numeração vermelha) – aprenda muito bem a tese e a explicação necessária.

• Baixa chance de cobrança (numeração verde) – apenas memorize a tese.

Veja o modelo colorido nas imagens de divulgação do produto. 

NÚMERO DA SÚMULA

TESE A SER MEMORIZADA

EXPLICAÇÃO NECESSÁRIA

1

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

Apenas memorização da tese.

ANOTAÇÕES DOS ALUNOS:

2

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Trata-se de matéria de competência legislativa da União (bingos, loterias, consórcios e sorteios).

Entretanto, a competência material é comum, podendo Estados e Municípios explorarem os serviços de loterias.

Nesse sentido a competência privativa da União para LEGISLAR (art. 22, XX, CR/88) em sistema de consórcios e sorteios não impede a competência MATERIAL dos Estados para explorar as atividades lotéricas em regime de concorrência com a União.

A União não tem exclusividade para explorar loterias (embora tenha privatividade para legislar sobre o tema).

Os Estados podem explorar modalidades lotéricas, mas não possuem competência legislativa sobre a matéria, pois somente a União pode definir as modalidades de atividades lotéricas passíveis de exploração pelos Estados.

Atenção:

1- O Supremo Tribunal Federal não permitiu nem liberou a exploração da atividade de bingos.

ANOTAÇÕES DOS ALUNOS:

3

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Regra – há contraditório no TCU quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado

As bancas exploram, contudo, a questão na perspectiva da inexigibilidade de contraditório perante o TCU quando analisa a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão por se tratar de ato complexo.

Exceção da exceção (quando o TCU deverá observar o contraditório envolvendo análise inicial de aposentadoria, reforma e pensão) – caso o TCU não aprecie a legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão no prazo de 05 anos deverá, então, conceder ao servidor o direito ao contraditório quando for anular o ato.

No MS 24748, o STF passou a exigir que o TCU assegure ampla defesa e contraditório, nos casos em que o controle externo da legalidade exercido pela Corte de Contas para registro de aposentadorias e pensões ultrapasse o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança, face subjetiva do princípio da segurança jurídica.

Eis o julgado que materializa exceção da exceção:

A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança — face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III — Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas.

ANOTAÇÕES DOS ALUNOS:

4         

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Apenas memorizar a tese.

Atenção:

1- a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a inconstitucionalidade da vinculação do salário mínimo restringe-se à sua utilização como índice de atualização, sem impedimento de seu emprego para fixação do valor inicial da condenação, a qual deve ser corrigida, daí em diante, pelos índices oficiais de atualização.

2- não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos (A proibição de indexação ao salário mínimo abrange os casos em que o aumento do valor do salário mínimo sempre implicar em reajuste automático da base de cálculo em questão).

ANOTAÇÕES DOS ALUNOS: